24/10/2021

Decreto da Assembleia Legislativa prorroga calamidade pública em Costa Rica até 31 de dezembro

Projeto com prorrogação do estado de calamidade pública no município foi votado em sessão plenária pelos deputados

Costa Rica permanece em estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, até o fim deste ano. A prorrogação da situação excepcional consta no Decreto Legislativo 814/2021, publicado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na edição desta sexta-feira, 9 de julho de 2021 no Diário Oficial da Casa de Leis.

Conforme a publicação, a ocorrência do estado de calamidade pública segue até 31 de dezembro de 2021. Essa medida é importante para o município poder destinar recursos às ações emergenciais de enfrentamento à pandemia sem o descumprimento da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No início deste mês, Anaurilândia também teve o estado de calamidade pública prorrogado até o fim do ano. Também fizeram pedidos de prorrogação os municípios de Costa Rica, Laguna Carapã, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Douradina, Ladário, Campo Grande e Três Lagoas.

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