28/10/2021

Costa Rica realiza sua 12ª Conferência de Assistência Social nesta sexta-feira

O Município de Costa Rica por intermédio do Conselho de Assistência Social realiza de forma híbrida, nesta sexta-feira, 13 de agosto de 2021, das 7h às 11h da manhã, no auditório da SEMED Professora Edna Maria Jacinto da Silva, no Centro, a sua 12ª Conferência Municipal de Assistência Social com o objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger delegados (as) para a Conferência Regional de Mato Grosso do Sul, avaliando a situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência traz os usuários para o centro do debate.

Os cinco eixos temáticos a serem apreciados são: 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.  4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Por conta da declaração de situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do novo Coronavírus – Covid-19, pela Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e, então, o reconhecimento da situação de calamidade pública no Brasil, formalizada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 18 de março de 2020, constatou-se o aumento exponencial de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente, sobretudo, pela impossibilidade de exercerem atividades profissionais. Assim, os “novos usuários” da assistência social constituídos por pessoas idosas, desempregados, profissionais com vínculos instáveis, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados, mulheres e crianças em situação de violência, entre outros públicos, impactou no acréscimo da demanda no SUAS por serviços e benefícios, nas seguranças de apoio e auxílio (sobrevivência pela aquisição de Benefícios Eventuais) e, nas seguranças de renda e de acolhida.

Todas essas emergências demandam da Assistência Social ações de atendimento da população afetada com a oferta de serviços básicos e garantia de direitos fundamentais necessários à sobrevivência durante e após a situação de emergência. Dessa forma, o trabalho socioassistencial desenvolvido com as famílias, comunidades e indivíduos ultrapassa a dimensão primeira do atendimento imediato nessas circunstâncias, devendo ir além e focando na garantia das seguranças socioassistenciais, a partir da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios nos territórios.

Nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão.

A convocação da conferência foi feita pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos em conjunto com a então presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Aline Fernandes Apolinário, através do Decreto nº 4.774, de 05 de julho, publicado no Diário Oficial Online nº 2931 e será realizada a partir das seguintes etapas: a) abertura oficial e aprovação do regimento interno; b) palestra/painéis sobre o temário; c) grupos de trabalhos; d) plenária final.

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