17/10/2021

Costa Rica prorroga IPTU Congelado 2021 para pagamento à vista, com desconto de 8% para 31 de julho

O Município de Costa Rica por meio da Secretária Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2021) à vista, com desconto de 8%. O contribuinte que fez a opção para pagar o imposto parcelado em 05 vezes, e pagou a segunda parcela, pode continuar utilizando o mesmo carnê emitido anteriormente e obedecer as mesmas datas de vencimento. A mudança foi publicada em decreto na edição nº 2.894 do diário oficial do município, página 02, dará mais oportunidade para os contribuintes se organizarem, tendo em vista as restrições impostas pelos decretos de combate à Covid-19.

O secretário da Pasta, Uriel Carvalho de Oliveira, explicou que agora os contribuintes poderão pagar o IPTU a vista até 31 de julho. Ele explica que quem já recebeu o boleto e quiser aproveitar a extensão de prazo deve imprimir um novo boleto do IPTU”, por meio de retirada presencial no Departamento de Cadastro, no Paço Municipal.

O decreto municipal n. 4.761/2021 estende o prazo para pagamento do tributo com outras datas de vencimento (31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro) e percentuais de descontos diferentes, também (8, 6 e até 4%). A alteração do vencimento do IPTU em nada implica sobre pagamentos já efetuados na totalidade ou parcelados.

A medida, determinada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, considera as restrições de circulação e funcionamento impostas à população, atividades e serviços, visando ao enfrentamento da pandemia de coronavírus, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 1.546, de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Costa Rica, em virtude da situação de emergência em saúde decorrente da Covid-19.

As alterações previstas no Decreto n. 4.761, de 13 de maio de 2021:

Fica prorrogado para o dia 31 de julho do corrente ano, a data de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2021, com opção de descontos para pagamento à vista e cota única, obedecendo as seguintes faixas e sobre o valor de lançamento do imposto:

De 01 a 31 de julho/2021, desconto de 8% (oito por cento);

Do dia 01 até o dia 31 de agosto de/2021, com desconto de 6% (seis por cento);

Do dia 01 até o dia 30 de setembro/2021, com desconto de 4% (quatro por cento).

Não se aplica os descontos, acima tipificados para o pagamento parcelado.

O contribuinte deverá retirar na Prefeitura Municipal nova guia para pagamento com a data de vencimento atualizada.

A opção de pagamento durante o prazo de prorrogação não ensejará a incidência de juros, multa ou correção monetária sobre o valor devido.

O pagamento poderá ser feito em qualquer agência dos seguintes bancos do pais: Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Caixa Econômica Federal e seus conveniados. E, ainda, nas Casas Lotéricas ou a opção com pagamento em Cartão de Débito no setor de arrecadação do Paço Municipal. Mais informações no Cadastro, fones: 3247-7043, 3247-7039, 3247-7040 ou 3247-7097.

Foto: Silvestre de Castro – ASSECOM-PMCR. Artes: Rogério Paes – ASSECOM-PMCR

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